As regras de uso da Plataforma.

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo, no singular ou no plural:

2.1.Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma Sincroway pelo Cliente e por seus Usuários, em conjunto com a Proposta Comercial ou Contrato firmado entre as partes e com os anexos indicados na cláusula 2.4.

2.2.O aceite destes Termos ocorre pelo primeiro dos seguintes eventos: assinatura de Contrato ou Proposta Comercial que a eles remeta; aceite eletrônico durante o cadastro; ou uso efetivo da Plataforma por qualquer Usuário vinculado ao Cliente.

2.3.Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato firmado entre as partes, prevalece o Contrato quanto às matérias que disciplinar expressamente.

2.4.Integram estes Termos, como se nele transcritos: (i) a Política de Privacidade da Sincroway; e (ii) o Anexo de Proteção de Dados e Segurança da Informação.

3.1.A Sincroway é uma camada de governança e monitoramento passivo de operações logísticas. A Plataforma organiza, registra e evidencia eventos operacionais informados por seus Usuários ou capturados por fontes de dados de terceiros.

3.2.Para afastar qualquer dúvida quanto ao escopo contratado, a Sincroway declara expressamente que a Plataforma NÃO constitui e NÃO substitui:

• serviço de segurança privada, vigilância patrimonial, escolta armada ou gerenciamento de risco sob a Lei nº 14.967/2024;
• sistema de rastreamento veicular em tempo real, telemetria embarcada ou dispositivo antifurto;
• sistema de gestão de armazém (WMS), controle de estoque ou gestão patrimonial de carga;
• marketplace de fretes, agenciamento de cargas ou intermediação de transporte;
• roteirizador, otimizador de rotas ou ferramenta de despacho;
• serviço de emissão de documentos fiscais ou de obrigações acessórias perante SEFAZ ou ANTT.

3.3.O monitoramento oferecido no módulo Rota Monitorada é passivo e por eventos discretos de passagem. Não há cobertura contínua do trajeto, não há garantia de detecção de qualquer passagem específica e não há acionamento operacional automático de resposta a sinistro. A ausência de registro de passagem não constitui evidência de desvio, e a presença de registro não constitui garantia de integridade da carga.

3.4.O módulo de Custódia registra a guarda documental e fotográfica de veículos e ativos. A responsabilidade civil pela guarda física permanece integralmente com o Cliente ou com o operador do pátio, conforme o caso, não se transferindo à Sincroway em razão do registro na Plataforma.

3.5.A leitura automática de documentos (OCR) é recurso de apoio à digitação. Os dados extraídos são apresentados como sugestão sujeita a conferência humana e não são considerados verificados até validação expressa por Usuário autorizado. A Sincroway não garante exatidão da extração.

4.1.O acesso é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela criação, atribuição de papéis e revogação de credenciais de seus Usuários, inclusive pela remoção tempestiva de acessos de pessoas desligadas.

4.2.O Cliente responde por todos os atos praticados sob suas credenciais, ressalvada a hipótese de falha comprovadamente atribuível à Sincroway.

4.3.O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de credencial pelo canal de suporte.

4.4.O Cliente garante que seus Usuários são maiores de 18 anos e estão autorizados a atuar em seu nome.

5.1.A Plataforma opera em arquitetura multi-tenant. Os dados de cada Organização são segregados logicamente por controles de acesso em nível de registro, com escopo adicional por Filial.

5.2.A Sincroway não divulga Dados do Cliente a outras Organizações, ressalvado o compartilhamento operacional expressamente autorizado pelo Cliente para execução de operação conjunta.

5.3.A Sincroway pode gerar estatísticas agregadas e anonimizadas a partir do uso da Plataforma, para fins de melhoria do produto e publicação de indicadores de mercado, desde que impossibilitada a reidentificação de Cliente, Usuário ou titular.

6.1.O Cliente obriga-se a:

• utilizar a Plataforma conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulação de transporte rodoviário de cargas;
• assegurar a exatidão e a atualização dos dados que inserir, incluindo dados de motoristas, veículos, composições e documentos;
• informar aos motoristas e demais pessoas naturais envolvidas em suas operações que seus dados serão tratados na Plataforma, disponibilizando o Aviso de Privacidade ao Titular no ponto de coleta;
• não inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, ou dados alheios à finalidade operacional contratada;
• não solicitar monitoramento por LPR de placa sobre a qual não detenha relação operacional legítima ou autorização do proprietário;
• não realizar engenharia reversa, extração massiva automatizada, teste de intrusão não autorizado ou revenda do acesso;
• manter dispositivos e redes de acesso em condições razoáveis de segurança.

6.2.O descumprimento das obrigações desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7.1.A Sincroway envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observados os parâmetros de disponibilidade previstos na Proposta Comercial.

7.2.Não são computadas como indisponibilidade: janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; falhas de conectividade do Cliente; indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou de fontes de dados de terceiros; e eventos de força maior.

7.3.O aplicativo móvel de operador possui capacidade de operação offline com sincronização posterior. Registros produzidos offline são sincronizados quando restabelecida a conectividade, podendo haver defasagem temporal entre o evento e sua visualização no painel.

7.4.O suporte é prestado pelos canais e nos horários indicados na Proposta Comercial.

8.1.Os valores, a periodicidade e os critérios de apuração são os definidos na Proposta Comercial, podendo compreender valor fixo, valor por operação, franquia e piso mensal.

8.2.Os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou do índice que o substituir.

8.3.O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso mediante aviso prévio de 5 dias. Durante a suspensão, os Dados do Cliente permanecem preservados e não são eliminados.

8.4.O atraso superior a 60 dias autoriza a rescisão por justa causa, observado o procedimento de encerramento da cláusula 12.

8.5.Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die, além de correção monetária.

9.1.A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, modelos de dados, interfaces, marcas, identidade visual e documentação são de titularidade exclusiva da Sincroway. Estes Termos concedem licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo contratual.

9.2.Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

9.3.Sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade encaminhados pelo Cliente poderão ser incorporados à Plataforma sem que disso decorra qualquer direito de propriedade, coautoria ou remuneração ao Cliente.

9.4.O uso da marca de qualquer das partes em material de divulgação depende de autorização prévia e escrita.

10.1.Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, empregando o mesmo grau de cuidado que dedica às próprias, e em nenhuma hipótese inferior ao razoável.

10.2.A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação contratual e não se aplica a informações de domínio público, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja determinada por autoridade competente.

11.1.A Sincroway atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade e no Anexo de Proteção de Dados e Segurança da Informação.

11.2.O Cliente responde pela licitude da origem dos dados que inserir e por dispor de base legal adequada para compartilhá-los com a Sincroway.

11.3.Os dados são armazenados em infraestrutura localizada no Brasil (região São Paulo). Determinados subprocessadores acessórios operam no exterior, nos termos da Política de Privacidade.

12.1.A vigência e a forma de renovação são as definidas na Proposta Comercial.

12.2.Qualquer das partes pode rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo das obrigações vencidas.

12.3.Encerrada a relação, o Cliente terá prazo de 30 dias para extrair seus dados em formato estruturado e interoperável. Findo esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvadas as retenções legais previstas na Política de Privacidade.

12.4.A rescisão não afeta a vigência das cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro.

13.1.A responsabilidade total e agregada da Sincroway perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

13.2.A Sincroway não responde por lucros cessantes, perda de negócio, danos indiretos, perda de carga, avaria, furto, roubo, sinistro ou responsabilidade civil decorrente da operação logística em si, cuja execução permanece sob domínio exclusivo do Cliente e de seus prepostos.

13.3.A Sincroway não responde por decisão operacional tomada pelo Cliente com base em informação exibida na Plataforma, tampouco por indisponibilidade, atraso ou inexatidão de dados originados de fontes de terceiros, incluindo redes de LPR.

13.4.As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, fraude ou violação dolosa de dever de confidencialidade.

14.1.A Sincroway pode alterar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso na Plataforma.

14.2.Alterações que restrinjam materialmente direitos do Cliente facultam-lhe a rescisão sem ônus dentro do prazo de aviso.

15.1.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia.

15.2.A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

15.3.Estes Termos não criam vínculo societário, associativo ou empregatício entre as partes.

15.4.A cessão da posição contratual depende de anuência prévia, salvo em caso de reorganização societária.

15.5.Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, com renúncia a qualquer outro.